Ementa: Prorrogação a vigência da Lei Municipal n.º 2.611/2010, de 15 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.611/2010 15/12/2010AlteraPrazo de vigência da lei de 31/12/2011 para 31/12/2012

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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