Ementa: PRORROGA VINGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.511, DE 16 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/03/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.511/2009 16/04/2009AlteraProrroga PRAZO da lei que passa a ser de 16/04/2009 para 30/03/2012

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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