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  Lei Ordinária 2.511/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga vigência e altera o artigo 1º. da Lei 2.418/2008, de 2 de janeiro de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.418/2008 02/01/2008AlteraProrroga prazo da lei que passa a ser de 02/01/2008 20/03/2010; art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.632/2011 30/03/2011AlteraProrroga PRAZO da lei que passa a ser de 16/04/2009 para 30/03/2012

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