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  Lei Ordinária 2.637/2011 ATO ORIGINAL

Ementa:   Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.610/2010 14/12/2010MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.490/2008 30/12/2008AlteraQuantitativo de cargos: No item 07, cargo de Assistente técnico passa e 4 para 5; no item 08, cargo de Assessor de Projetos Especiais passa de 3 para 7; no item 18, cargo de Conciliador Jurídico passa de 1 para 2; no item 19, cargo de Assessor Especial I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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