Ementa:   DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.610/2010 (LOA 2011).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.610/2010 14/12/2010AlteraArt. 6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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