Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.643/2011, DE 27 DE JUNHO DE 2011, QUE CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.643/2011 23/07/2011AlteraArt. 1º "caput" e § 1º; parágrafo único do art. 2º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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