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  Lei Ordinária 2.643/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, CLT DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES SOB A FORMA DE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/07/2011

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.762/2013 23/07/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária2.651/2011 14/09/2011AlteraArt. 1º "caput" e § 1º; parágrafo único do art. 2º

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