Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TICKET-FEIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVOS, ESTÁVEIS, ESTABILIZADOS E CELETISTAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2013

Temas


Benefícios

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.643/2011 23/07/2011Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação