Ementa:   Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.610/2010 14/12/2010MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaAlínea "d", inciso II do art. 91

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação