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  Lei Ordinária 2.663/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta área pública, autoriza cessão de uso e dá outras providencias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.610/2010 14/12/2010MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.668/2011 19/12/2011RevogaArt. 2º

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