Ementa:   Altera a redação do artigo 64 da Lei Municipal nº 2.574/2009, de 24 de dezembro de 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/03/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.574/2009 24/12/2009AlteraArt. 64

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.705/2012 14/06/2012AlteraArt. 1º

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