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  Lei Ordinária 2.705/2012 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.685/2012 DE 06 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaAt. 36, II; art; 58, § 8º
Lei Ordinária2.685/2012 06/03/2012AlteraArt. 1º

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