Ementa:   ALTERA O Anexo ÚNICO DA LEI N º 2.680/2012, DE 07 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2012

Temas


Benefícios

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaAt. 36, II; art; 58, § 8º
Lei Ordinária2.680/2012 07/03/2012IncluiCargo de Controlador Geral no Anexo Único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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