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  Lei Ordinária 2.680/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES OU AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/03/2012

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.660/2011 25/11/2011MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990MencionaArt. 74; art. 75
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.154/2023 28/02/2023AlteraAnexo único
Lei Ordinária2.924/2017 05/07/2017Altera§ 3º do art. 3º; art. 5º
Lei Ordinária2.917/2017 05/05/2017Inclui§ 4º ao art. 3º
Lei Ordinária2.917/2017 05/05/2017AlteraAnexo único
Lei Ordinária2.717/2012 06/09/2012IncluiCargo de Controlador Geral no Anexo Único

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