Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.680/2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/05/2017

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Benefícios

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.680/2012 07/03/2012Inclui§ 4º ao art. 3º
Lei Ordinária2.680/2012 07/03/2012AlteraAnexo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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