Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/01/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.726/2012 28/12/2012MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaAlínea "d", inciso II do art. 91

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação