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  Lei Ordinária 2.747/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA o Poder Executivo a conceder incentivos a produtores rurais, através do "Programa Meu Curral", e dÁ outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2013

Temas

Agricultura

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.726/2012 28/12/2012MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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