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  Lei Ordinária 2.764/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "Altera o Anexo II da lei 2.505/2009 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.505/2009 15/04/2009AlteraANEXO II

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