Ementa:   Extingue e cria cargos, salários, atribuições e requisitos de preenchimento na estrutura da Câmara Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.174/2023 04/07/2023AlteraRemuneração do cargo de Assessor de Secretaria Legislativa no Anexo I
Lei Ordinária3.166/2023 13/04/2023RevogaItem 2 do anexo I
Lei Ordinária3.166/2023 13/04/2023Inclui52 cargos comissionados de Assessor Parlamentar
Lei Ordinária3.165/2023 13/04/2023Menciona
Lei Ordinária3.105/2022 09/03/2022IncluiCargo comissionado de Assessor de Compras
Lei Ordinária3.105/2022 09/03/2022AlteraQuantitativo de cargo de Assessor Parlamentar para 52 cargos no ANEXO I; nomenclatura do cargo de Diretor Geral para Diretor Administrativo
Lei Ordinária3.091/2021 30/08/2021AlteraNomenclatura do cargo de Auxiliar Contábil para Assessor de Secretaria Legislativa no ANEXO I; atribuições do cargo no Anexo II
Lei Ordinária2.939/2017 19/10/2017IncluiCargo de AUXILIAR FINANCEIRO, em comissão no Anexo I
Lei Ordinária2.913/2017 08/03/2017Incluicargos comissinados de DIRETOR FINANCEIRO, DIRETOR LEGISLATIVO, CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR DE IMPRENSA, COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA, ASSESSOR ESPECIAL I, e ASSESSOR ESPECIAL II
Lei Ordinária2.913/2017 08/03/2017AlteraQuantitativo, a nomenclatura e os valores da remuneração do cargo de Assistente Parlamentar
Lei Ordinária2.913/2017 08/03/2017AlteraRemuneração do cargo de DIRETOR GERAL para R$ 3.800,00
Lei Ordinária2.868/2015 30/07/2015AlteraQuantitativo de cargos de Assistente Parlamentar para 33
Lei Ordinária2.776/2013 03/10/2013Inclui §§ 1º, 2º, 3º ao art. 1º; inclui parágrafo único ao art. 2º
Lei Ordinária2.776/2013 03/10/2013ExcluiCargo de Assessor da Mesa Diretora
Lei Ordinária2.764/2013 23/07/2013AlteraANEXO II
Lei Ordinária2.738/2013 15/02/2013AlteraAnexo I quantitativo do cargo de Assistente Parlamentar para 11 cargos
Lei Ordinária2.648/2011 25/08/2011IncluiCARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Lei Ordinária2.626/2011 10/03/2011AlteraRequisitos para preenchimento do cargo de Assistente Parlamentar do ANEXO II
Lei Ordinária2.583/2010 22/03/2010ExcluiCargo de Chefe de Gabinete
Lei Ordinária2.583/2010 22/03/2010AlteraAnexo I; anexo II

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação