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  Lei Ordinária 2.648/2011 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA CARGO, SALÁRIO, ATRIBUIÇÃO E REQUISITOS DE PREENCHIMENTO, NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.610/2010 14/12/2010MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.505/2009 15/04/2009IncluiCARGO DE ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Emenda à Lei Orgânica23/2022 25/08/2022Altera

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.939/2017 19/10/2017ExcluiCargo de Assessor da Presidência

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