Ementa:   Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.041/2020 08/04/2020Menciona
Lei Ordinária2.798/2014 21/02/2014Menciona

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação