Ementa: Altera o Plano Plurianual 2014-2017, cria unidade Administrativa e Orçamentária, abre crédito especial adicional, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/2014

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Lei Ordinária2.781/2013 31/10/2013Menciona
Lei Ordinária2.775/2013 30/09/2013Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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