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  Lei Ordinária 2.794/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.760/2013 23/07/2013Menciona§ 6º do art. 22; art. 24
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.847/2014 08/12/2014MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária2.846/2014 08/12/2014MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária2.845/2014 08/12/2014MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária2.835/2014 13/10/2014MencionaDotações vigentes no orçamento
Lei Ordinária2.829/2014 22/09/2014MencionaDotações vigentes no orçamento
Lei Ordinária2.818/2014 09/07/2014MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária2.805/2014 07/05/2014MencionaOrçamento vigente

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