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  Lei Ordinária 2.829/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o piso salarial e a jornada de trabalho dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2014

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Lei Ordinária2.794/2013 19/12/2013MencionaDotações vigentes no orçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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