Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2013

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Lei Ordinária2.726/2012 28/12/2012MencionaOrçamento de 2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.726/2012 28/12/2012Altera§ 3º do art. 6º

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