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  Lei Ordinária 2.796/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Baixo Guandu/ES a conceder por doação um Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal ao SESC - Serviço Social do Comércio, e dá outras PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/02/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.982/2018 17/09/2018AlteraArt. 3º
Lei Ordinária2.836/2014 13/10/2014RevogaParágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária2.836/2014 13/10/2014AlteraCaput do art. 2º

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