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  Lei Ordinária 2.801/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera dispositivo da Lei nº 2.790/13, de 19/12/2013, que Autoriza o Município a Receber Doação Condicional de parte de imóveis e da outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.790/2013 19/12/2013AlteraArt. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.810/2014 28/05/2014AlteraArt.1º

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