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  Lei Ordinária 2.815/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/05/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.886/2016 24/05/2016Revoga totalmente

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