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  Lei Ordinária 2.823/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e Estabelece Normas Gerais para sua Adequação e Aplicação, em conformidade com disposto no art. 227, da Constituição Federal e da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.515/2009 14/05/2009Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.870/2015 13/08/2015RevogaIncisos III e IV do art. 12
Lei Ordinária2.870/2015 13/08/2015Altera§ 2º do art. 52; art. 52 passa a ser 54-A

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