Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.781/2013 31/10/2013MencionaPlano Plurianual 2014/2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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