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  Lei Ordinária 2.831/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/10/2014

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Lei Ordinária2.520/2009 07/10/2009Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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