Ementa: INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.794/2013 19/12/2013MencionaDotações vigentes no orçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.900/2016 14/10/2016Inclui§§ 9º e 10 ao art. 11

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