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  Lei Ordinária 2.860/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Plano Municipal de Educação de Baixo Guandu para o decênio 2015-2025, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2015

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.095/2021 24/11/2021Menciona
Lei Ordinária2.923/2017 23/06/2017Menciona

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