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  Lei Ordinária 2.878/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Estende revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.862/2015 02/06/2015Menciona
Lei Ordinária2.861/2015 02/06/2015Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 36, III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.017/2019 08/10/2019Alterareajuste de vencimento

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