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  Lei Ordinária 3.017/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.878/2015 29/10/2015Alterareajuste de vencimento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.112/2022 09/03/2022Alterareajuste de vencimento

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