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  Lei Ordinária 3.112/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária3.017/2019 08/10/2019Alterareajuste de vencimento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.153/2023 28/02/2023Alterareajuste de vencimento

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