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  Lei Ordinária 2.881/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe Sobre a Lei Orçamentária do Exercício de 2016, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.865/2015 19/06/2015Mencionaart. 22, § 6º; art. 24, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.901/2016 14/10/2016AlteraInciso I do art. 5º

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