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Lei Ordinária 2.865/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2016 e dá Outras Providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/06/2015

Temas

Finanças Públicas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.781/2013	31/10/2013	Menciona	PPA 2014/2017
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	Art. 53; art. 103, § 2º; art. 106 ; art. 153; art. 154; art. 155; art. 156; art. 157; art. 158; art. 159; art. 160; art. 161; art, 177; art. 178

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.881/2015	15/12/2015	Menciona	art. 22, § 6º; art. 24, § 1º

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