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  Lei Ordinária 2.897/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, Institui a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2016

Temas

Comércio

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.309/2006 13/03/2006Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.959/2018 25/04/2018RevogaIncisos II, V e VI do art. 17
Lei Ordinária2.959/2018 25/04/2018AlteraParágrafo único do art. 5º; art. 11; § 2º do art. 17; parágrafo único do art. 19
Lei Ordinária2.959/2018 25/04/2018Menciona

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