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  Lei Ordinária 2.906/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispões sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.037/2020 18/02/2020Menciona
Lei Ordinária2.914/2017 27/03/2017AlteraCaput do art. 7º

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