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  Lei Ordinária 3.037/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/2020

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Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990Menciona
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Lei Ordinária3.226/2024 13/03/2024AlteraAnexo I

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