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  Lei Ordinária 2.951/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe Sobre a Lei Orçamentária do Exercício de 2018, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2017

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.921/2017 21/06/2017MencionaArt. 22, §§ 6º e 7º; art. 24, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.049/2020 24/04/2020Menciona
Lei Ordinária2.990/2018 20/11/2018MencionaOrçamento 2018
Lei Ordinária2.954/2018 09/03/2018Incluiprojetos/atividades nas Secretarias
Lei Ordinária2.954/2018 09/03/2018Menciona

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