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  Lei Ordinária 2.981/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2018

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Lei Ordinária2.800/2014 17/04/2014RevogaInciso II do § 1º do art. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.800/2014 17/04/2014AlteraIncisos I e V do § 1º e I e IV do § 2º do art. 3º

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