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  Lei Ordinária 2.991/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA Anexo 02-A DA LEI 2362/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006AlteraAnexo 02-A

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