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  Lei Ordinária 2.998/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera as Leis Municipais 2.583/2010 e 2.913/2017 que tratam da estrutura de cargos da Câmara Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.913/2017 08/03/2017AlteraRemuneração dos cargos de Diretor Legislativo e Assessor Especial II
Lei Ordinária2.583/2010 22/03/2010AlteraRemuneração do cargo de Auxiliar Contábil

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