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  Lei Ordinária 3.060/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO E O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.935/2017 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE BAIXO GUANDU-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.935/2017 16/10/2017AlteraArt. 3º
Lei Ordinária2.935/2017 16/10/2017AlteraNomenclatura do Conselho Municipal de Cultura para CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

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