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  Lei Ordinária 3.074/2020 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera a Lei Municipal nº 2.305 de 01 de Março de 2006 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.305/2006 01/03/2006AlteraNomenclatura

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