Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias e ajudas de custo aos servidores ou agentes políticos do poder executivo municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2022

Temas


Benefícios

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.875/2015 18/09/2015Revoga totalmente
Lei Ordinária2.379/2007 28/05/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária1.408/1990 23/08/1990MencionaArt. 74; art. 75
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.156/2023 28/02/2023AlteraAnexo único

Sobre

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Legislação