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  Lei Ordinária 3.123/2022 ATO ORIGINAL

Ementa:   Altera as redações dos parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei municipal nº 2.519, de 29 de maio de 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.519/2009 29/05/2009Altera§§ 1º e 2º do art. 22

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