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  Lei Ordinária 3.126/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DA SUBSECRETARIA DE TRANSPORTE, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA PARA COMPOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA URBANA, QUE ÍNTEGRA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, DE QUE TRATA A Lei ORDINÁRÍA Nº 3.116/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2022

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Lei Ordinária3.116/2022 11/05/2022Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária3.116/2022 11/05/2022Inclui1 cargo de Subsecretário e 4 cargos de Chefe de Departamento - CC4 na forma do Anexo I e Anexo II
Lei Ordinária3.116/2022 11/05/2022AlteraItens 2 e subitens do § 4º do art. 8º; Anexo II

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